Region: European Union

Sobre a necessidade de ter em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a legislação da UE nos processos judiciais nacionais

Petitioner

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita ao Parlamento Europeu que clarifique se os processos judiciais que sobre ele pendem na Irlanda devem ter em conta disposições relacionadas com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a legislação da UE em matéria de auxílios estatais.