Rechtstaatlichkeit

Sobre a necessidade de ter em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a legislação da UE nos processos judiciais nacionais  

E. P.
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
1 Supporter 1 in Europäische Union
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O peticionário solicita ao Parlamento Europeu que clarifique se os processos judiciais que sobre ele pendem na Irlanda devem ter em conta disposições relacionadas com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a legislação da UE em matéria de auxílios estatais.

Thank you for your support, E. P.

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