Sobre a aplicação da responsabilidade das transportadoras aéreas ao abrigo da Convenção de Montreal 

Peticija upućena: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário viajou de um país terceiro para a UE num voo operado por uma companhia aérea de um país terceiro. A bagagem do peticionário foi danificada durante o voo, pelo que a companhia aérea estava disposta a pagar uma indemnização de 150 EUR, mediante um processo de arbitragem relativo a transporte aéreo. Porém, a queixa, apesar de justificada, não pode ser resolvida por motivos económicos, entre os quais o facto de o recurso a um advogado ou a uma agência de cobrança de dívidas não ser possível ou não valer a pena quando o montante da compensação pelos danos é modesto. O peticionário solicita que se proceda à alteração da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) a nível da UE.