Sobre a alegada violação da Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores pela Bulgária 

Petent/Petentin
Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
1 Unterstützer 1 in Europäische Union

Sammlung beendet

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Sammlung beendet

  1. Gestartet 2019
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung

A peticionária queixa-se do facto de a legislação búlgara alegadamente não cumprir a Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Segundo a peticionária, os procedimentos judiciais previstos no artigo 417.º do Código de Processo Civil búlgaro não estão em conformidade com os requisitos estabelecidos na diretiva e violam o direito à ação e a um tribunal imparcial, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais.

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