Sobre a alegada violação da Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores pela Bulgária 

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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A peticionária queixa-se do facto de a legislação búlgara alegadamente não cumprir a Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Segundo a peticionária, os procedimentos judiciais previstos no artigo 417.º do Código de Processo Civil búlgaro não estão em conformidade com os requisitos estabelecidos na diretiva e violam o direito à ação e a um tribunal imparcial, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais.

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