Finanzen

Sobre a alegada violação da Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores pela Bulgária 

Елица Василева
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
1 Supporter 1 in European Union
0% from 1.000.000 for quorum
  1. Launched September 2019
  2. Collection yet 7 months
  3. Submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament. If you click "sign", you will get forwarded to get registered with the website of of the European Parliament:

Sign

A peticionária queixa-se do facto de a legislação búlgara alegadamente não cumprir a Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Segundo a peticionária, os procedimentos judiciais previstos no artigo 417.º do Código de Processo Civil búlgaro não estão em conformidade com os requisitos estabelecidos na diretiva e violam o direito à ação e a um tribunal imparcial, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais.

Thank you for your support, Елица Василева

Not yet a PRO argument.

No CONTRA argument yet.

Help us to strengthen citizen participation. We want your petition to get attention and stay independent.

Donate now