Sobre a alegada violação da Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores pela Bulgária 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária queixa-se do facto de a legislação búlgara alegadamente não cumprir a Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Segundo a peticionária, os procedimentos judiciais previstos no artigo 417.º do Código de Processo Civil búlgaro não estão em conformidade com os requisitos estabelecidos na diretiva e violam o direito à ação e a um tribunal imparcial, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais.