Piirkond : Euroopa Liit

By O. Ś. (Polish) on violations of human rights in Poland in the wake of Covid-19 pandemic 

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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  1. Algatatud 2020
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A peticionária alega que o Governo, a polícia e as autoridades locais e regionais polacos tiram proveito da situação despoletada pela pandemia de COVID-19 através da restrição dos direitos humanos, em domínios como o ensino, o trabalho ou o acesso a medicamentos. A peticionária denuncia situações em que os políticos do partido no poder podem contornar estas restrições, enquanto que os cidadãos comuns são severamente punidos ao tentarem continuar as suas vidas de forma habitual. As coimas para as infrações, como sair com crianças, são extremamente elevadas e impostas de imediato pela polícia, sem que seja possível cancelá-las. A peticionária gere uma pequena empresa e é da opinião de que os métodos adotados pelas autoridades polacas para pôr fim à crise causada pela pandemia são ineficazes, dado que a maioria das PME não tem direito a auxílios. Por fim, as eleições presidenciais planeadas para maio de 2020 (com votação por correio, através dos correios polacos) e a ameaça de coimas para os cidadãos que se abstenham (que podem ir até 3 anos de prisão) são, na opinião da peticionária, inconstitucionais.

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