By L.B. (Italian) on a possible action for damages causeed by the COVID-19 emergency against the European Commission jointly with Germany and Italy 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário, advogado, queixa-se de consideráveis perdas económicas devido ao confinamento na sua cidade, Taranto, em razão da pandemia de COVID-19. O peticionário manifesta a sua vontade de intentar uma ação de indemnização perante o TJUE (consultar a informação nº 1), contra a Comissão Europeia, a Alemanha e Itália (bem como uma ação de indeminização perante os tribunais nacionais contra Alemanha, China e Itália). Concretamente, o peticionário denuncia o facto de o governo italiano e a UE não terem cumprido as suas respetivas funções: apresentar o pedido e proceder ao reconhecimento de uma emergência de saúde pública, na sequência da declaração da OMS de uma Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional, em 30 de janeiro, e publicar o relatório de situação nº 11, em 31 de janeiro, que presta informações sobre os dois primeiros casos confirmados na Itália, seis em França, cinco na Alemanha e um na Finlândia (ver informação nº 2).Com esta base jurídica e em conformidade com o artigo 153.º do TFUE (sobre saúde pública), o peticionário alega que a Comissão Europeia poderia ter coordenado as ações entre todos os Estados-Membros envolvidos e poderia, em particular, ter obrigado a Alemanha e a França a seguir a iniciativa italiana, impondo o princípio da precaução, a fim de bloquear imediatamente todos os voos de e para a China e, em geral, impor proibições de operações específicas relativas a viagens no espaço Schengen. O peticionário critica o decreto alemão (suspenso em 19 de março), que proibia a exportação de equipamentos de proteção médica, como máscaras, luvas, roupas, para outros EstadosMembros, incluindo Itália.