Sobre a concessão do direito de colocar apostila em documentos públicos e privados aos advogados europeus 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário insta a UE a conceder aos advogados europeus o direito de colocar apostila em documentos públicos e privados. Justifica a sua reivindicação com a convenção e as diretivas da UE seguintes:i) a Convenção da Apostila (Convenção de Haia relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961), na qual todos os Estados-Membros da UE são partes;ii) Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional;iii) Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados;iv) Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.