Zur Unabhängigkeit der Justiz in Malta 

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

4 Assinaturas

Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português.

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Der Petent führt an, dass der uneingeschränkte Ermessensspielraum des Justizministers in Bezug auf die Ernennung und Beförderung von Richtern in Malta die Unabhängigkeit und Unparteilichkeit der Justiz untergrabe. Er macht darüber hinaus geltend, dass die maltesische Regierung konsequent politisch loyale Kandidaten in die Richterschaft berufe und auf diese Weise die Rechtsstaatlichkeit schwäche. Der Petent behauptet, dass die Unabhängigkeit der Justiz in Anbetracht der kleinen Zahl an Richtern in Malta mit wenigen strategischen Ernennungen leicht untergraben werden kann, und er fordert die Europäische Kommission auf, in dieser Angelegenheit ein Vertragsverletzungsverfahren gegen Malta einzuleiten.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 24/09/2019
Fim da coleta: 23/09/2020
Região: União Europeia
Categoria:

Ajude a fortalecer a participação cívica. Queremos que as suas preocupações sejam ouvidas, permanecendo independentes.

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