Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário afirma que o poder discricionário do Ministro da Justiça para nomear e promover magistrados e juízes em Malta põe em causa a independência e a imparcialidade judiciais. Além disso, defende que o Governo maltês adotou a prática corrente de nomear candidatos que lhe são politicamente leais para órgãos judiciais, comprometendo, dessa forma, o Estado de direito. O peticionário alega que, dado o reduzido número de magistrados e juízes em Malta, a independência do poder judicial pode ser facilmente posta em causa através de algumas nomeações estratégicas, e insta a Comissão Europeia a iniciar um processo por infração contra Malta a este respeito.