Sobre a independência judicial em Malta 

Petitioner
Petition is addressed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

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Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário afirma que o poder discricionário do Ministro da Justiça para nomear e promover magistrados e juízes em Malta põe em causa a independência e a imparcialidade judiciais. Além disso, defende que o Governo maltês adotou a prática corrente de nomear candidatos que lhe são politicamente leais para órgãos judiciais, comprometendo, dessa forma, o Estado de direito. O peticionário alega que, dado o reduzido número de magistrados e juízes em Malta, a independência do poder judicial pode ser facilmente posta em causa através de algumas nomeações estratégicas, e insta a Comissão Europeia a iniciar um processo por infração contra Malta a este respeito.

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Petition details

Petition started: 09/24/2019
Collection ends: 09/23/2020
Region: European Union
Topic:

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