Administração

Zum Verstoß gegen den Grundsatz der Gewaltenteilung in Polen 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

8 Assinaturas

Colecta finalizada

8 Assinaturas

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Der Petent/die Petentin verurteilt die Bestimmungen einer neuen Rechtsvorschrift, die den Landesrat für Gerichtswesen, das aus 25 Mitgliedern bestehende höchste Selbstverwaltungsorgan der Justiz, reformieren soll. Gemäß dieser Vorschrift würden die 15 von den Selbstverwaltungen (Richtervereinigung) nominierten Richter stattdessen vom Unterhaus des polnischen Parlaments (Sejm) gewählt. Der Petent/die Petentin behauptet, dass diese Änderung verfassungswidrig sei und gegen das Unionsrecht verstoße und dass die richterliche Unabhängigkeit dadurch ernsthaft untergraben werde.

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Detalhes da petição

Petition gestartet: 24/09/2019
Petition endet: 23/09/2020
Região: União Europeia
Categoria: Administração

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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