Zu kontroversen Änderungen der Rechtsvorschriften zur Justiz in Rumänien 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

6 Assinaturas

Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Der Petent äußert seine Bedenken gegenüber den vorgeschlagenen Änderungen der drei bedeutenden Rechtsvorschriften zur rumänischen Justiz: Gesetz 304/2004 über die Organisation der Justiz, Gesetz 303/2004 über den Status der Richter und Staatsanwälte und Gesetz 317/2004 über den Obersten Justizrat. Die Gesetzesentwürfe würden die Unabhängigkeit der Justiz ernsthaft untergraben und seien den Interessen der Bürger und des Landes nicht zuträglich, sondern würden dazu dienen, hochrangige korrupte Politiker zu schützen.

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Detalhes da petição

Petition gestartet: 24/09/2019
Petition endet: 23/09/2020
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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