Rechtstaatlichkeit

Sobre as alterações controversas da legislação relativa ao sistema judicial da Roménia 

Marian Tanase
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
6 Supporters 6 in Europäische Union
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  1. Launched September 2019
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O peticionário manifesta-se preocupado com as alterações propostas a três leis significativas que regem o sistema judicial da Roménia: a Lei n.º 304/2004 sobre a organização judicial, a Lei n.º 303/2004 sobre o estatuto dos juízes e procuradores do Ministério Público e a Lei n.º 317/2004 sobre o Conselho Superior da Magistratura. O peticionário defende que os projetos de lei prejudicam gravemente a independência do sistema judicial e não servem os interesses dos cidadãos, nem do país, visando, em vez disso, a proteção de políticos corruptos de alto nível.

Thank you for your support, Marian Tanase

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