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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário manifesta-se preocupado com as alterações propostas a três leis significativas que regem o sistema judicial da Roménia: a Lei n.º 304/2004 sobre a organização judicial, a Lei n.º 303/2004 sobre o estatuto dos juízes e procuradores do Ministério Público e a Lei n.º 317/2004 sobre o Conselho Superior da Magistratura. O peticionário defende que os projetos de lei prejudicam gravemente a independência do sistema judicial e não servem os interesses dos cidadãos, nem do país, visando, em vez disso, a proteção de políticos corruptos de alto nível.
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Petition started:
09/24/2019
Petition ends:
09/23/2020
Region:
European Union
Topic:
Debate
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