Sulla presunta violazione della direttiva 93/13/CEE concernente le clausole abusive nei contratti stipulati con i consumatori a opera della Bulgaria 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
1 apoiador 1 em União Europeia

Colecta finalizada

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  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

La firmataria lamenta il presunto contrasto della normativa bulgara con la direttiva 93/13/CEE concernente le clausole abusive nei contratti stipulati con i consumatori e sostiene che i procedimenti giudiziari ai sensi dell'articolo 417 del codice di procedura civile bulgaro non soddisfino i requisiti stabiliti nella direttiva e violino il diritto a un ricorso effettivo e a un giudice imparziale, come sancito dalla Carta dei diritti fondamentali.

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Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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