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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
Os peticionários são três dos milhares de residentes deslocados e proprietários de terrenos em Famagusta, uma zona em Chipre que, juntamente com outras, é ocupada pela Turquia desde 1974. Em consequência, desde então, é-lhes recusado o acesso à posse e ao usufruto das suas habitações e propriedades.Os peticionários não contestam o Protocolo n.º 10 das condições de adesão de Chipre à UE em 2004, que prevê, no artigo 1.º, n.º 1, a suspensão da aplicação do direito da UE nas zonas de Chipre em que a República de Chipre não tem controlo efetivo.Não obstante, tendo em conta a duração excessiva da suspensão e o caráter indefinido da sua futura aplicação, os peticionários exortam a UE a indemnizar os proprietários deslocados pela perda de usufruto nos últimos quinze anos e no futuro, enquanto a suspensão continuar em vigor.
Petition details
Petition started:
04/22/2020
Collection ends:
04/22/2021
Region:
European Union
Topic: