Handelspolitik

Sobre os obstáculos com que se deparam os particulares quando vendem ações na Alemanha 

Max-dieter Forstmann
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
11 Supporters 11 in Europäische Union
2% from 500 for quorum
  1. Launched 06/02/2020
  2. Collection yet 10 months
  3. Submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

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O peticionário afirma que, juntamente com os seus familiares diretos, é titular de uma conta de valores mobiliários no banco DKB, uma caixa económica. Agora precisa de vender as ações e o banco está a pedir-lhe que adquira o denominado identificador de entidade jurídica (LEI), que custa 107 euros por ano e é exigido, nos termos da regulamentação financeira europeia, aos particulares titulares de uma conta de valores mobiliários. Sem esse identificador, a venda em linha não seria possível. O peticionário refere que o LEI é desproporcionadamente caro para os particulares que apenas realizam vendas ocasionalmente e, por conseguinte, é ilegal.

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