Sobre o Regulamento da UE relativo às franquias postais a nível da UE 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita que as franquias postais dentro da União sejam reguladas de maneira a que as tarifas postais sejam calculadas com base na distância e não na passagem das fronteiras. O peticionário dá o exemplo de encomendas, cujo envio por correio para uma cidade próxima, num Estado-Membro da UE vizinho, pode ser muito mais dispendioso do que o envio para um destino mais longínquo, mas dentro do mesmo país. O peticionário apela às instituições da União para que aprovem legislação que garanta que os portes são cobrados de forma mais harmonizada, comparável ao enquadramento legal aplicável ao mercado das telecomunicações e à consequente abolição das taxas de itinerância.

Petition details

Petition started: 09/24/2019
Collection ends: 09/23/2020
Region: European Union
Topic: Traffic & transportation

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