Sobre o apelo a que a OMC reconheça que a ausência de regulamentação ambiental representa um «subsídio acionável» 

Petitioner
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O peticionário apela a que a UE aja, no âmbito da OMC, em prol do reconhecimento de que a regulamentação ambiental insuficiente, ou não-existente, de alguns países representa um verdadeiro, significativo e propositado «subsídio acionável». Este reconhecimento permitiria a outros países, com uma regulamentação ambiental mais forte, impor direitos sobre as exportações de países poluentes, a fim de contrabalançar a desvantagem competitiva, fruto do cumprimento de normas ambientais mais rigorosas pelas suas indústrias nacionais.

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