Sobre o apelo a que a OMC reconheça que a ausência de regulamentação ambiental representa um «subsídio acionável» 

Petition is addressed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário apela a que a UE aja, no âmbito da OMC, em prol do reconhecimento de que a regulamentação ambiental insuficiente, ou não-existente, de alguns países representa um verdadeiro, significativo e propositado «subsídio acionável». Este reconhecimento permitiria a outros países, com uma regulamentação ambiental mais forte, impor direitos sobre as exportações de países poluentes, a fim de contrabalançar a desvantagem competitiva, fruto do cumprimento de normas ambientais mais rigorosas pelas suas indústrias nacionais.

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Petition details

Petition gestartet: 04/23/2020
Petition endet: 04/22/2021
Region: European Union
Topic:

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