Sobre deficiências e alterações da Diretiva Declaração Escrita (91/533/ECC) 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário vê deficiências na proteção dos trabalhadores na Diretiva 91/533/CEE relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho. Além disso, a abordagem que consiste em permitir que os trabalhadores afetados beneficiem da transferência do ónus da prova, caso não haja uma declaração escrita na aceção do artigo 8.º, n.º 1, da diretiva, não funciona devido às diferentes tradições processuais dos Estados-Membros. O peticionário apresenta propostas concretas de alteração da Diretiva 91/533/CEE com o objetivo de proteger os trabalhadores.