Sobre deficiências e alterações da Diretiva Declaração Escrita (91/533/ECC) 

Petition is addressed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

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Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário vê deficiências na proteção dos trabalhadores na Diretiva 91/533/CEE relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho. Além disso, a abordagem que consiste em permitir que os trabalhadores afetados beneficiem da transferência do ónus da prova, caso não haja uma declaração escrita na aceção do artigo 8.º, n.º 1, da diretiva, não funciona devido às diferentes tradições processuais dos Estados-Membros. O peticionário apresenta propostas concretas de alteração da Diretiva 91/533/CEE com o objetivo de proteger os trabalhadores.

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Petition details

Petition gestartet: 09/24/2019
Petition endet: 09/23/2020
Region: European Union
Topic:

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No CONTRA argument yet.

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