Piirkond : Euroopa Liit

Sobre a validade em toda a UE das pensões, cartas de condução, seguros de saúde e planos telefónicos 

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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  1. Algatatud 2020
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O peticionário alega que, quando há uma transferência de residência de um EstadoMembro para outro por um longo período, alguns EstadosMembros (como os Países Baixos) exigem aos cidadãos da UE que mudem o seu plano telefónico nacional, carta de condução, plano de pensões e seguro de saúde para o EstadoMembro da nova residência. Esta alteração implica normalmente custos adicionais e uma necessária derrogação dos privilégios afins de que beneficiam os cidadãos da UE no seu país de origem. O peticionário apela à validade em toda a UE de todos os documentos e direitos nacionais referidos em caso de transferência da residência para outros EstadosMembros.

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