Sobre a validade em toda a UE das pensões, cartas de condução, seguros de saúde e planos telefónicos 

Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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  1. Gestartet 2020
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung

O peticionário alega que, quando há uma transferência de residência de um EstadoMembro para outro por um longo período, alguns EstadosMembros (como os Países Baixos) exigem aos cidadãos da UE que mudem o seu plano telefónico nacional, carta de condução, plano de pensões e seguro de saúde para o EstadoMembro da nova residência. Esta alteração implica normalmente custos adicionais e uma necessária derrogação dos privilégios afins de que beneficiam os cidadãos da UE no seu país de origem. O peticionário apela à validade em toda a UE de todos os documentos e direitos nacionais referidos em caso de transferência da residência para outros EstadosMembros.

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