Sobre a alegada não transposição da Diretiva 2009/73/CE para a legislação grega 

Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
0 Unterstützende 0 in Europäische Union

Sammlung beendet

0 Unterstützende 0 in Europäische Union

Sammlung beendet

  1. Gestartet 2020
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung

O peticionário questiona a transposição da Diretiva 2009/73/CE para a legislação grega. Alega que não foi realizada ou que foi realizada de forma incorreta. A este respeito, o peticionário alega que a Lei grega n.º 4001 de 2011 não foi concluída e não está em vigor no que se refere ao consumo de gás natural.O peticionário pergunta, especificamente, o seguinte:1. Os termos da Diretiva 2009/73/CE são incondicionais e suficientemente claros e precisos?2. Os termos da Diretiva 2009/73/CE conferem direitos a pessoas individuais contra o Estado grego? 3. As decisões dos tribunais gregos devem respeitar a Diretiva 2009/73/CE?

Link zur Petition

Bild mit QR code

Abrisszettel mit QR Code

herunterladen (PDF)

Noch kein PRO Argument.

Noch kein CONTRA Argument.

Helfen Sie mit, Bürgerbeteiligung zu stärken. Wir wollen Ihren Anliegen Gehör verschaffen und dabei weiterhin unabhängig bleiben.

Jetzt fördern