Sobre a alegada não transposição da Diretiva 2009/73/CE para a legislação grega 

Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
0 supporters 0 in European Union

Collection finished

0 supporters 0 in European Union

Collection finished

  1. Launched 2020
  2. Collection finished
  3. Prepare submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

forwarding

O peticionário questiona a transposição da Diretiva 2009/73/CE para a legislação grega. Alega que não foi realizada ou que foi realizada de forma incorreta. A este respeito, o peticionário alega que a Lei grega n.º 4001 de 2011 não foi concluída e não está em vigor no que se refere ao consumo de gás natural.O peticionário pergunta, especificamente, o seguinte:1. Os termos da Diretiva 2009/73/CE são incondicionais e suficientemente claros e precisos?2. Os termos da Diretiva 2009/73/CE conferem direitos a pessoas individuais contra o Estado grego? 3. As decisões dos tribunais gregos devem respeitar a Diretiva 2009/73/CE?

Link to the petition

Image with QR code

Tear-off slip with QR code

download (PDF)

Not yet a PRO argument.

No CONTRA argument yet.

Help us to strengthen citizen participation. We want to support your petition to get the attention it deserves while remaining an independent platform.

Donate now