Η αναφορά απευθύνεται σε: Comissão Europeia

Completar os direitos do cidadão europeu enumerados no artigo 20°, n° 2, do TFUE, dando ao cidadão o direito de votar em qualquer eleição política no Estado-membro de residência, nas mesmas condições que os cidadãos desse Estado-membro A iniciativa tem como objectivo desenvolver a dimensão política do projecto europeu, reforçando o sentimento dos seus cidadãos de pertencer a uma comunidade por eles escolhida; teria como efeito o aprofundamento do conceito de cidadania europeia e facilitaria a liberdade de movimento no seio da União. Além disso, contribuiria para a resolução do problema da perda de direito de voto por parte de um número significativo de cidadãos da União que residem por longos períodos noutros Estados-membros.