On the exemption of VAT for goods and services donated in the fight against and management of the pandemic due to Covid-19 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário pede ao Parlamento Europeu que solicite a apresentação de uma proposta legislativa urgente, a fim de permitir que os EstadosMembros isentem de IVA o fornecimento gratuito de bens e serviços para a gestão e a luta contra a situação de emergência epidemiológica causada pela COVID19, se estes bens e serviços forem fornecidos por contribuintes residentes na UE em benefício dos Estados e das autoridades locais e regionais, bem como de outras entidades públicas e privadas. O peticionário solicita ainda que a proposta legislativa preveja também a dedução integral do IVA pago sobre a aquisição dos bens e serviços doados ou do IVA pago sobre a aquisição dos bens e serviços utilizados na sua produção.