Transportes

En nombre de la Federación de Empresas de Transporte Rumanas, sobre la presunta infracción del Derecho de la Unión por parte de Rumanía con respecto al transporte público por carretera  

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
2 Apoiador 2 em União Europeia

Colecta finalizada

2 Apoiador 2 em União Europeia

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

El peticionario afirma que el Derecho rumano en materia de transporte público por carretera infringe el Derecho de la Unión, ya que, entre otras cosas, permite a los organismos públicos conceder derechos de transporte exclusivos a empresas de su elección sin firmar contratos de servicio público y sin establecer criterios de adjudicación claros, objetivos y no discriminatorios. Además, el Derecho rumano no prevé supuestamente recursos efectivos y permite la expedición de licencias de transporte a pesar de que hayan sido impugnadas ante los tribunales, lo que infringe la Directiva 89/665/CEE del Consejo.

Link para a petição

Imagem com código QR

Deslizamento destacável com código QR

fazer o download (PDF)

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

Ajude a fortalecer a participação cívica. Queremos que as suas preocupações sejam ouvidas, permanecendo independentes.

Apoiar agora