Em nome da Federação dos Operadores de Transportes Romenos, sobre a alegada violação pela Roménia da legislação da UE no domínio dos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros  

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário alega que a legislação romena relativa aos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros viola a legislação da UE porque, nomeadamente, permite que os organismos públicos concedam direitos de transporte a operadores da sua escolha sem concluírem contratos de serviços públicos e sem estabelecerem critérios de adjudicação claros, objetivos e não discriminatórios. Além disso, a legislação romena não prevê, alegadamente, vias de recurso eficazes e permite a emissão da licença de transporte apesar de a mesma ser contestada em tribunal, em violação da Diretiva 89/665/CEE do Conselho.