Energy

Em nome do sindicato Pan-Helénico dos trabalhadores da «Hellenic Petroleum», sobre a alegada violação da legislação da UE, em especial da Diretiva 2004/25/CE relativa às ofertas públicas de aquisição, no processo de concurso para a alienação de capital social da «Hellenic Petroleum S. A.» (HELPE) 

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário questiona a validade do processo de concurso público para a alienação de capital social da «Hellenic Petroleum S. A.» (HELPE) e a conformidade do mesmo com a Diretiva 2004/25/CE relativa às ofertas públicas de aquisição, em especial as disposições relativas aos princípios gerais, à proteção dos acionistas minoritários, à regra da oferta obrigatória e do preço equitativo, à informação sobre ofertas e à informação e consulta dos representantes dos trabalhadores.Consequentemente, o peticionário denuncia a falta de transparência no processo de concurso e alega que este viola a legislação e as políticas da UE nos domínios da energia, da segurança energética e das relações com países terceiros, bem como da proteção dos acionistas e dos trabalhadores.

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Petition details

Petition started: 09/24/2019
Petition ends: 09/23/2020
Region: European Union
Topic: Energy

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