Em nome da EU Rights Clinic, sobre a aplicação da Diretiva 2004/38/CE em França 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário denuncia o facto de as autoridades municipais francesas não emitirem títulos de residência a cidadãos da UE que residem legalmente em França, o que resulta numa violação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros. Na opinião do peticionário, esta situação impede os cidadãos em causa de beneficiarem de alguns dos direitos associados à cidadania da UE e implica uma discriminação arbitrária em relação aos nacionais franceses. O peticionário sublinha ainda que a falha das autoridades francesas é particularmente problemática para os cidadãos britânicos, uma vez que a ausência de documentação de residência compromete a sua capacidade futura de comprovarem o direito de residência após o Brexit.À luz do que precede, o peticionário insta a Comissão das Petições a tomar medidas para garantir que as autoridades francesas solucionam rapidamente a questão exposta; convida, nomeadamente, a Comissão das Petições a emitir um relatório de iniciativa sobre o assunto e a apresentar uma proposta breve de resolução do Parlamento Europeu.