Em nome da empresa Quizomat s. r. o., sobre a apreensão de máquinas de jogo e a liberdade de prestação de serviços nos termos do artigo 56.º do TFUE. 

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Petitie is gericht aan
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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  1. Begonnen 2019
  2. Handtekeningeninzameling voltooid
  3. Overdracht voorbereiden
  4. Gesprek met ontvanger
  5. Beslissing

Dit is een online petitie van het Europees Parlement .

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O peticionário é o representante autorizado de uma empresa eslovaca que fornece acesso à Internet, bem como a jogos de habilidade e máquinas de venda automática na Áustria. O peticionário afirma que as autoridades austríacas classificam recorrentemente as máquinas como um monopólio de jogo e procedem à sua apreensão sem qualquer indemnização. O peticionário considera que se trata de uma violação da liberdade de prestação de serviços da empresa na Áustria.

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