Em nome da empresa Quizomat s. r. o., sobre a apreensão de máquinas de jogo e a liberdade de prestação de serviços nos termos do artigo 56.º do TFUE. 

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

O peticionário é o representante autorizado de uma empresa eslovaca que fornece acesso à Internet, bem como a jogos de habilidade e máquinas de venda automática na Áustria. O peticionário afirma que as autoridades austríacas classificam recorrentemente as máquinas como um monopólio de jogo e procedem à sua apreensão sem qualquer indemnização. O peticionário considera que se trata de uma violação da liberdade de prestação de serviços da empresa na Áustria.

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Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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