Em nome da empresa Quizomat s. r. o., sobre a apreensão de máquinas de jogo e a liberdade de prestação de serviços nos termos do artigo 56.º do TFUE. 

Petent/Petentin
Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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Sammlung beendet

  1. Gestartet 2019
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung

O peticionário é o representante autorizado de uma empresa eslovaca que fornece acesso à Internet, bem como a jogos de habilidade e máquinas de venda automática na Áustria. O peticionário afirma que as autoridades austríacas classificam recorrentemente as máquinas como um monopólio de jogo e procedem à sua apreensão sem qualquer indemnização. O peticionário considera que se trata de uma violação da liberdade de prestação de serviços da empresa na Áustria.

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