Em nome da empresa Quizomat s. r. o., sobre a apreensão de máquinas de jogo e a liberdade de prestação de serviços nos termos do artigo 56.º do TFUE. 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário é o representante autorizado de uma empresa eslovaca que fornece acesso à Internet, bem como a jogos de habilidade e máquinas de venda automática na Áustria. O peticionário afirma que as autoridades austríacas classificam recorrentemente as máquinas como um monopólio de jogo e procedem à sua apreensão sem qualquer indemnização. O peticionário considera que se trata de uma violação da liberdade de prestação de serviços da empresa na Áustria.