Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária queixa-se de uma alegada recusa do sistema judicial em aplicar o princípio da primazia do direito da União Europeia, em resultado da qual muitos cidadãos búlgaros são afetados. A peticionária alega que se verificam violações na aplicação do procedimento de injunção de pagamento e que a execução dos pedidos de pagamento obrigatórios na Bulgária não salvaguarda os direitos dos consumidores.