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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária queixa-se de uma alegada recusa do sistema judicial em aplicar o princípio da primazia do direito da União Europeia, em resultado da qual muitos cidadãos búlgaros são afetados. A peticionária alega que se verificam violações na aplicação do procedimento de injunção de pagamento e que a execução dos pedidos de pagamento obrigatórios na Bulgária não salvaguarda os direitos dos consumidores.
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Petition started:
12/19/2019
Petition ends:
12/18/2020
Region:
European Union
Topic:
Debate
No CONTRA argument yet.