By Wojciech Prunski (Polish) on alleged limitation of freedom to assembly in Poland in the wake of COVID 19 pandemic 

O peticionário evoca várias situações que ocorreram antes e depois das eleições presidenciais na Polónia, inicialmente previstas para 10 de maio de 2020, situações essas que, segundo o peticionário, infringem a liberdade de reunião, uma vez que os ajuntamentos foram participados à Câmara Municipal de Varsóvia. Durante os ajuntamentos nas ruas, com caráter político, a polícia deteve muitos cidadãos, assim como um candidato ao lugar de Presidente. O peticionário considera que estas ações violam a Constituição polaca, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Afirma que um ato jurídico, tal como a regulamentação introduzida pelas autoridades polacas na sequência da pandemia de COVID-19 (decreto governamental polaco de 16.05.2020 sobre o estabelecimento de certas restrições, ordens e proibições relacionadas com o surto de COVID-19), não pode prevalecer sobre o direito que os cidadãos têm de se reunir, um direito constitucional.