Em nome da União de Produtores Europeus de Energia Verde, sobre uma alegada transposição incorreta das diretivas europeias no que respeita aos objetivos em matéria de energia 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária queixa-se de uma alegada aplicação incorreta do ponto 18 das disposições finais e complementares da Lei da Energia búlgara. A peticionária salienta que, devido a alterações legislativas introduzidas pelas autoridades búlgaras, 324 serviços de energias renováveis operam com prejuízo líquido. A peticionária refere uma interpretação aparentemente incorreta da definição de «regime de apoio nacional e europeu»; existem violações da Diretiva 2009/28/CE e do Regulamento (UE) n.º 1305/2013. Solicita um inquérito relativo às práticas abusivas da Bulgária no âmbito da correta aplicação do direito europeu e à possível violação pela Bulgária dos seus objetivos em matéria de energia, que ameaça a sustentabilidade de todos os projetos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).