Em nome da IPPOTHESIS, Panhellenic Equine Welfare Society, sobre a falta de rastreabilidade dos equídeos devido à violação do direito da UE por parte das autoridades gregas 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária denuncia a violação do direito da UE por parte da Grécia na sequência do incumprimento do Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015, que estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos).Alega igualmente que a Grécia não cumpriu anteriormente o Regulamento (CE) n.º 504/2008 da Comissão no que respeita a métodos para identificação de equídeos, aplicável desde 1 de julho de 2009, e que foi revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, aquando da entrada em vigor do novo regulamento.Em 17 de abril de 2019, a peticionária apresentou também uma queixa à Comissão Europeia (CHAP (2019)01176) por violação do Regulamento de Execução (UE) 2015/262 por parte do Ministério da Agricultura grego e outras autoridades envolvidas.