Sobre um possível incumprimento das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O/A peticionário/a refere-se a uma situação, na Áustria, de possível incumprimento das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 da Comissão Europeia. Queixa-se de um contrato de fornecimento de 3 600 megawatts de capacidade de uma central elétrica que envolve o operador da rede de transporte (ORT) austríaco Austrian Power Grid (APG). O/A peticionário/a considera que o contrato e o concurso não cumpriram plenamente as orientações e que não se procurou obter a aprovação necessária junto da Comissão Europeia, e manifesta preocupação de que o contrato possa resultar em custos finais mais elevados para os consumidores. Apela, por isso, a uma investigação por parte da Comissão Europeia, para verificar se deveriam ter sido aplicadas determinadas disposições das orientações.