Sobre a introdução de um sistema uniforme de descontos nos transportes públicos da UE para crianças e jovens estudantes, independentemente da sua nacionalidade 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário defende que a introdução de um sistema uniforme de descontos para crianças e jovens estudantes em todos os Estados-Membros evitaria a discriminação com base na nacionalidade em Estados-Membros estrangeiros. Dá o exemplo da Polónia, onde os descontos são concedidos apenas a crianças e jovens titulares de documentos de identificação emitidos por escolas polacas ou escolas estrangeiras que ensinam em língua polaca, e o exemplo da Croácia, onde os descontos para jovens e crianças variam percentualmente em função da nacionalidade (as crianças e jovens croatas pagam menos 5%). O peticionário solicita ao Parlamento que utilize uma iniciativa legislativa indireta para instar a Comissão a abordar esta questão através de um projeto de diretiva.

Petition details

Petition started: 12/18/2019
Collection ends: 12/18/2020
Region: European Union
Topic:

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