Sobre uma alegada violação dos direitos fundamentais pelo Banco de Portugal 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
1 apoiador 1 em União Europeia

Colecta finalizada

1 apoiador 1 em União Europeia

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

O peticionário alega que o Banco de Portugal emite alertas públicos que incluem dados pessoais de cidadãos comuns, sem qualquer notificação e sem lhes dar a possibilidade de formular objeções ou de contestar essa publicação. O peticionário argumenta que esta situação tem efeitos irreversíveis na dignidade e na reputação das pessoas em causa e das suas famílias, que são privadas do direito de se defenderem.

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Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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