Sobre uma alegada violação dos direitos fundamentais pelo Banco de Portugal 

Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
1 Unterstützer 1 in Europäische Union

Sammlung beendet

1 Unterstützer 1 in Europäische Union

Sammlung beendet

  1. Gestartet 2019
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung

O peticionário alega que o Banco de Portugal emite alertas públicos que incluem dados pessoais de cidadãos comuns, sem qualquer notificação e sem lhes dar a possibilidade de formular objeções ou de contestar essa publicação. O peticionário argumenta que esta situação tem efeitos irreversíveis na dignidade e na reputação das pessoas em causa e das suas famílias, que são privadas do direito de se defenderem.

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