Sobre uma alegada violação dos direitos fundamentais pelo Banco de Portugal 

Verzoekschrift gericht aan: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário alega que o Banco de Portugal emite alertas públicos que incluem dados pessoais de cidadãos comuns, sem qualquer notificação e sem lhes dar a possibilidade de formular objeções ou de contestar essa publicação. O peticionário argumenta que esta situação tem efeitos irreversíveis na dignidade e na reputação das pessoas em causa e das suas famílias, que são privadas do direito de se defenderem.