Sobre uma alegada violação dos direitos fundamentais pelo Banco de Portugal 

Petice je adresována
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
1 1 v Evropská unie

Sbírka byla dokončena

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  1. Zahájena 2019
  2. Sbírka byla dokončena
  3. Připravit podání
  4. Dialog s příjemcem
  5. Rozhodnutí

Toto je petice online Evropského parlamentu .

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O peticionário alega que o Banco de Portugal emite alertas públicos que incluem dados pessoais de cidadãos comuns, sem qualquer notificação e sem lhes dar a possibilidade de formular objeções ou de contestar essa publicação. O peticionário argumenta que esta situação tem efeitos irreversíveis na dignidade e na reputação das pessoas em causa e das suas famílias, que são privadas do direito de se defenderem.

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