Sobre problemas relacionados com a legislação búlgara e agentes de execução privados 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária, na sua qualidade de membro da «Associação de vítimas dos funcionários judiciais privados e do sistema de justiça – Solidariedade», queixa-se de uma alegada recusa do sistema judiciário em aplicar o primado do Direito da União Europeia na Bulgária. Alega que a legislação búlgara contém disposições legais contrárias à Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores e ao artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como ao princípio da eficiência. Segundo a peticionária, as disposições do Código Civil Búlgaro e, em especial, as dos Procedimentos de Ordem e Execução não preveem vias de recurso eficazes contra a atuação dos funcionários judiciais privados. Alega igualmente que a maioria dos casos não foi devidamente tratada pelos juízes distritais, que deliberadamente não emitiram atos judiciais.