Sobre problemas para obter a exceção A1 por parte das autoridades neerlandesas, a fim de evitar a dupla tributação dos marítimos croatas 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário, que representa a agência croata de colocação de marítimos, queixa-se dos problemas relacionados com a obtenção da isenção A1 por parte das autoridades neerlandesas para os marítimos croatas que trabalham sob pavilhão neerlandês. Esta exceção é necessária para evitar a dupla tributação dos seguros de doença e de pensões. Foram apresentadas, desde 2016, diferentes razões, alegadamente incoerentes, para justificar a recusa da isenção, facto que impediu os marítimos de pagar as contribuições, o que fez com que ficassem sem seguro de doença e de pensão na Croácia.

Petition details

Petition started: 04/22/2020
Collection ends: 04/22/2021
Region: European Union
Topic:

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