Sobre os oficiais de justiça privados e a alegada violação da aplicação da lei em processos executivos  

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se dos oficiais de justiça privados na Bulgária, que, segundo a sua opinião, não respeitam as disposições das leis búlgaras e europeias, bem como as decisões judiciais e violam os direitos dos devedores. Salienta a falta de controlo eficaz das suas ações por parte das instituições internas e que a responsabilidade legal deveria ser da competência da associação dos oficiais de justiça privados e da inspeção do Ministério da Justiça. Neste caso, as infrações dos oficiais de justiça consistiram em bloquear todas as suas contas bancárias, no sentido de recuperar a quantia reivindicada, por várias vezes, e reter essa mesma quantia. O peticionário teve de reembolsar o pagamento em excesso e as suas contas bancárias foram bloqueadas durante meses, ainda que os processos executivos tivessem terminados e as quantias em questão tivessem sido recuperadas e transferidas para o credor.