Sobre o alegado incumprimento do direito da União Europeia por parte da legislação búlgara, em particular o procedimento de injunção de pagamento e o procedimento de execução 

Petice adresovaná: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário expõe os problemas que enfrentou após a sua insolvência, a sua incapacidade de reembolsar ao banco o seu empréstimo ao consumido, bem como as subsequentes ações injustas por parte dos oficiais de justiça privados. Afirma que os tribunais búlgaros não estão a aplicar o Regulamento (CE) n.º 805/2004 que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, bem como a Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Por conseguinte, o peticionário apela ao Parlamento Europeu para que tome medidas a respeito das potenciais infrações resultantes do procedimento de injunção de pagamento e do procedimento de execução ao abrigo da parte 5 do Código Civil búlgaro. Apela igualmente à criação de um mecanismo de compensação pelos prejuízos sofridos pelos devedores e por centenas de pequenas e médias empresas afetadas por procedimentos conduzidos de modo alegadamente ilícito.