Sobre la necesidad de tomar en consideración la Carta Europea de Derechos Fundamentales y la legislación de la Unión Europea en un procedimiento jurisdiccional nacional  

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
1 apoiador 1 em União Europeia

Colecta finalizada

1 apoiador 1 em União Europeia

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

El peticionario solicita del Parlamento Europeo una aclaración sobre si en un procedimiento jurisdiccional del que es parte en Irlanda, se deben tomar en consideración disposiciones relativas a la Carta Europea de Derechos Fundamentales y a la legislación de la Unión Europea relativa a las ayudas de Estado.

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Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

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