Sobre la necesidad de tomar en consideración la Carta Europea de Derechos Fundamentales y la legislación de la Unión Europea en un procedimiento jurisdiccional nacional  

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

1 Assinaturas

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  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

El peticionario solicita del Parlamento Europeo una aclaración sobre si en un procedimiento jurisdiccional del que es parte en Irlanda, se deben tomar en consideración disposiciones relativas a la Carta Europea de Derechos Fundamentales y a la legislación de la Unión Europea relativa a las ayudas de Estado.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 31/01/2020
Petição termina: 30/01/2021
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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